(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia de Conscientização do FeLV – Vírus da Leucemia Felina” e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia de Conscientização do FeLV – Vírus da Leucemia Felina”, a ocorrer anualmente no dia 17 de fevereiro.

Art. 2° Por ocasião do Dia de Conscientização do FeLV – Vírus da Leucemia Felina, o Poder Público organizará palestras, debates e distribuirá material informativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A iniciativa objetiva conscientizar a todos sobre a FeLV, que é a leucemia felina, cujo vírus também pode ser transmitido por meio de secreções como saliva, fezes, leite e urina de gatos infectados. No caso do animal ser positivo para FeLV, a imunidade baixa também é um problema, somada ao risco de desenvolver tumores.

A FeVL é uma doença que compromete as defesas imunológicas dos gatos domésticos e felídeos selvagens, que pode ser transmitido quando os gatos se lambem uns aos outros, partilham os mesmos comedouros, espirram sobre os outros ou se mordem entre si.

Outras vias de infecção possíveis, mas menos comuns, são a transmissão venérea e a transmissão durante a gestação ou por ingestão do leite materno pelos gatinhos.

Contra essa patologia é possível prevenir com vacina, teste FIV/FELV e mantendo o animal dentro de casa, sem contato com gatos que possam ter a doença, já que é transmitida de gato para gato, principalmente por meio da saliva quando os gatos se lambem e quando as tigelas de comida e água são compartilhadas.

Assim, com a inclusão do dia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal busca-se que a sociedade tenha conhecimento do que se trata a doença e que também tenha acesso a campanhas, palestras, debates e material informativo, tudo no sentido de melhor enfrentar essa doença que pode ser fatal para os seus felinos.

Além disso, escolhe-se aqui o dia 17 de fevereiro em virtude de ser o dia mundial do gato, que também servirá como referência para ajudar na conscientização sobre a FeLV.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal acerca de entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro à Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, as seguintes informações acerca da entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos:

a) Diante de notícia, veiculada pela mídia local, de que detento não estava recebendo medicamento de uso contínuo (https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-sem-remedio-detento-tem-convulsao-durante-audiencia-no-df) e que, portanto, teve uma convulsão, indaga-se, como se dá o fornecimento de medicamentos de uso contínuo aos internos no Distrito Federal? Os medicamentos fornecidos pela família são entregues, na forma como prescrito pelos médicos? 

b) A Secretaria fornece medicamentos de uso contínuo aos internos que não tenham a quem recorrer para entregar os referidos medicamentos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da entrega de medicamentos de uso contínuo para os presidiários e detentos no Distrito Federal.

Com efeito, foi noticiado pela mídia local que um detento teve episódios convulsivos porquanto não recebeu seu medicamento de uso contínuo apesar de a família ter entregado a medicação na Delegacia (https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-sem-remedio-detento-tem-convulsao-durante-audiencia-no-df), motivo pelo qual, diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde